Proposição Nº: 31 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 31
Ano: 2019
Data: 09/09/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI N° 1.039/2012 E DISCIPLINA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE HORAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAREM COM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº031/2019
ALTERA A LEI N° 1.039/2012 E DISCIPLINA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE HORAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAREM COM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
. Art. 1°. Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 1.039, de 27 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°
. § 1°
§ 2°. A complementação descrita neste artigo poderá ser estendida aos profissionais de saúde que atuarem. no Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), na Assistência à Saúde e Programas em Saúde, até o limite de 40 horas/semanais. (NR
§ 3°. A seleção dos profissionais da saúde para atuarem na forma dos parágrafos anteriores deverá ser feita por processo seletivo interno (PSI) entre os servidores ocupantes de cargos efetivos para exercício no prazo mínimo de dois anos, podendo ser afastado das funções complementares a pedido ou por conveniência da Administração. (NR)
Art. 2°. Esta Lei será regulamentada no que couber.
Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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